• Listas de Erros e Omissões - 1ª Lista
Nos termos do n.º 7 do art.º 61º do CCP publica-se lista de erros e omissões identificados por um dos interessados.
• Decisão - Listas de Erros e Omissões
Nos termos do nº 5 do art.º 61º do CCP publica-se a decisão sobre as listas de erros e omissões identificadas.