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Notícias

Programa Municipal para Comparticipação de Medicamentos - Idoso com Saúde

Foi publicado no Díario da República a 2.ª Alteração ao Regulamento do Programa Municipal para Comparticipação de Medicamentos.

Com esta alteração verifica-se o aumento da comparticipação municipal para despesas de saúde, de 120 euros anuais por utente, para 200 euros anuais, permitindo também ao utente a utilização desta comparticipação para aquisição de óculos ou próteses dentárias.

Informa-se que o regulamento entra em vigor no mês seguinte ao da sua publicação.

Consulte o regulamento aqui.