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Regulamento Municipal de Atribuição de Manuais Escolares Gratuitos
Foi publicado no Diário da Republica o Regulamento Municipal de atribuição de Manuais Escolares Gratuitos.
O objetivo do presente regulamento é o de criar mecanismos transparentes e eficazes de apoio às famílias do concelho de Santa Cruz das Flores, fomentando a educação através da comparticipação de manuais escolares até ao 12.º ano de escolaridade.
Informa-se que o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
- Sexta, 05 de Agosto de 2022
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